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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2023 - 13:57
Estudo traz novos dados acerca dos prejuízos ocasionados pelo excesso de burocracia
A ineficiência burocrática e os seus prejuízos. Pesquisa aponta bilhões de reais perdidos até 2025 em um único setor da economia.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 - 15:01
Mediação como Instrumento de Promoção do Diálogo Familiar
O escopo do presente artigo está assentado em promover uma análise da mediação, na condição de método extrajudicial de tratamento de conflitos, como importante instrumento para a promoção do diálogo no ambiente familiar e, com isso, a superação dos conflitos ou, ainda, o tratamento daqueles de modo amadurecido. Tradicionalmente, a formação da sociedade brasileira tende a fomentar o desenvolvimento de uma perspectiva adversarial na condução dos conflitos, tornando os envolvidos infantilizados e incapazes de administrar o conflito como algo corriqueiro e característico da coletividade. Nesta linha, não é raro que os conflitos sejam potencializados e as partes sofram maior desgaste. Nesta perspectiva, a mediação se apresenta como instrumento dotado de elevada potencialidade para promover o diálogo entre os envolvidos, permitindo o amadurecimento e crescimento a partir das reflexões e da corresponsabilização. Logo, em tal cenário, as técnicas peculiares de mediação se apresentam como instrumentos capazes de propiciar a preservação da entidade familiar e, por extensão, dos envolvidos. O método empregado foi o indutivo, apoiado em revisão bibliográfica e cotejo de legislação.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2020 - 16:13
Responsabilidade Civil dos pais por atos praticados pelo filho menor emancipado
O Código Civil prevê possibilidades de cessar a incapacidade para os relativamente incapazes através emancipação, conforme dispõe seu artigo 5°. Como a concessão da maioridade pelos pais ou por sentença judicial, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, por colação de grau em curso de ensino superior e pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria, extinguindo assim o poder familiar dos genitores. Logo, o presente trabalho aborda a temática da responsabilidade civil dos pais por atos danosos praticados pelos filhos menores emancipados a outrem. Por essa razão, o trabalho versa sobre a seguinte problemática: cabe responsabilidade civil aos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos emancipados? Diante disso, tem-se a hipótese da responsabilidade solidária dos pais sobre os atos praticados pelos filhos menores emancipados voluntariamente. Ora, os menores emancipados legalmente e judicialmente respondem pelo pleno gozo dos atos civis. O objetivo geral do trabalho, portanto, é analisar a responsabilidade civil dos pais dos atos praticados pelo filhos menores emancipados, demonstrando o entendimento doutrinário e jurisprudencial em casos de reparação dos danos causados a outrem. Para tanto, o trabalho tem como objetivos específicos: a) analisar e interpretar o conceito e os princípios norteadores do Direito de Família e poder familiar; b) demonstrar o conceito de responsabilidade civil, tais como seus pressupostos: conduta, nexo de causalidade e dano, e espécies de responsabilidade civil, e por fim, c) interpretar e apontar os requisitos para capacidade civil, a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos menores incapazes, os tipos, requisitos e efeitos da emancipação, a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelo filhos emancipados, e finalmente a análise jurisprudencial. Para isto, no trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutiva adotando a pesquisa bibliográfica, análise dos dispositivos legais infraconstitucionais, constitucional, artigos, livros, acervos bibliográficos online, doutrinas e jurisprudência. Diante disso, conclui-se o trabalho, que os pais são excluídos do polo passivo da ação judicial em casos de emancipação judicial ou legal, sendo analisada a independência financeira do menor, pois caso este não consiga reparar o dano causado a outrem, logo, os pais serão acionados independente da modalidade da emancipação.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 17:49
Limbo Previdenciário ainda é um desafio para o INSS, os legisladores e as empresas
Por João Gabriel Ferrari
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 14:48
STF determina possibilidade de receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Por Danton Gabriel Pain.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 25 de Outubro de 2022 - 13:25
Decisão do STF cria vácuo jurídico e mães podem perder a garantia provisória de emprego em plena licença-maternidade
Por Gabriel Henrique Santoro.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Julho de 2021 - 13:05
Improbidade e honestidade pública
Por Antonio Fonseca, advogado, membro sênior do Ministério Público Federal e membro do Conselho de Ética do Instituto Ética Saúde.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 12 de Setembro de 2023 - 12:01
O capital de giro na advocacia e a importância para saúde financeira do escritório
Por Gabriel Mancuso.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 13:19
Igualar licença-paternidade à licença-maternidade poderá proteger as mulheres no mercado de trabalho
Por Gabriel Henrique Santoro.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Janeiro de 2023 - 10:51
Mudança no prazo de pedidos de vista do STF deve aprovar medida que proíbe demissão sem justa causa
Por Gabriel Henrique Santoro.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 01 de Abril de 2024 - 16:44
Uma breve explicação sobre a importância da teoria tridimensional de direito de Miguel Reale
O presente trabalho tem como finalidade apresentar um breve estudo da evolução da Teoria Tridimensional do Direito desenvolvida por Miguel Reale, sem qualquer pretensão ou intensão de esgotar a temática, mas trazendo o seu entendimento ante aos reflexos no sistema jurídico que modificou o pensamento jurídico não só no Brasil, como no mundo, exemplificando a sua aplicabilidade com exemplos práticos
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Março de 2024 - 11:05
Regulamentação da IA no Brasil deve equilibrar inovação e direitos
Lei que tramita no Senado deve ser votada em abril e pode revolucionar o cenário da inteligência artificial no Brasil e moldar os rumos da inovação tecnológica no País
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 13:30
Além do CNPJ: entenda a importância do Registro de Marca
Se ainda há dúvidas sobre a importância de registrar sua marca, confira, a seguir, motivos para iniciar já esse processo
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Abril de 2021 - 15:56
Cidadão pode questionar cobrança indevida do Estado
Cabe ação na Justiça para taxas de serviços genéricos, explica especialista em Direito Tributário.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 13:09
A (Ir)retroatividade material das alterações da Lei 14.230/21: o impasse criado pela mudança na Lei de Improbidade administrativa
A Lei n. 14.230/2021 fez alterações significativas no sistema de improbidade administrativa. A revisão buscou corrigir omissões e excessos na Lei de Improbidade Administrativa, o que resultou em interpretações judiciais igualmente omissas e/ ou inadequadas. Nesse sentido, como forma de contribuir para o debate em torno dos novos dispositivos da LIA, o artigo a seguir discutirá a aplicabilidade do diploma inovador, sendo uma das questões mais controversas entre os juristas que mantêm consigo visões opostas sobre o assunto, realizando uma análise documental sobre as reformas promovidas pela Lei 14.230/21, centrando - se nas questões relativas à sua aplicação ou não a fatos pretéritos a sua promulgação, e para isso, relacionando seus princípios com aqueles comumente conhecidos na aplicabilidade da norma penal.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 12:29
O populismo na América Latina contemporânea
Por Gabriel Rossi
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Agosto de 2021 - 16:34
Linha é tênue, mas namoro não é união estável, segundo especialista jurídico
"Casais pularam etapas para morar junto na pandemia, agora não sabem nem ao menos definir o status de seu relacionamento", diz advogado de Direito de Família.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 30 de Julho de 2021 - 11:09
Vai vacinar em drive-thru? Saiba quais cuidados você deve tomar
Mesmo que esse sistema seja considerado mais seguro, ainda existem cuidados indispensáveis na hora da vacinação.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 06 de Abril de 2021 - 13:32
O artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, como obstáculo à decretação da prisão preventiva?
Artigo de autoria do advogado especialista em Direito Penal, Gabriel Kuczuvei.
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Novembro de 2020 - 17:48
Vacinação obrigatória: uma reflexão sobre solidariedade e liberdade na saúde
Por Gabriel Schulman.